Direito comercial. Títulos de crédito. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade do exame da legislação infraconstitucional.

Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Recurso. Interesse recursal. Ocorrência.

Tributário. PIS. Exigibilidade de títulos executivos. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo a quo. Fato gerador.

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Lucros Cessantes, Rescisão Contratual e o Direito Imobiliário

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Evento trouxe importantes reflexões sobre as responsabilidades administrativas e criminais dos contratos.

Tecnologia e emprego: o mundo já mudou

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Telemedicina: a internet e a relação médico paciente, será ela a nova medicina?

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STF decide por unanimidade que é legal punição a motorista que recusar bafômetro

Caso tem repercussão geral, isto é, decisão do STF deverá ser seguida pelos demais tribunais do país. Supremo julgou ações que questionavam pontos do Código de Trânsito Brasileiro.

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Carta aos democratas

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Advogado alerta que questões relativas à vida íntima do candidato ferem a lei.